Jurídico

Demissão ou Recisão por acordo mútuo entre empresas e trabalhador

Imagem: Fotos Públicas

Sabemos que após a REFORMA TRABALHISTA aprovada no ano de 2017, tanto a empresa quanto o trabalhador, podem entrar em acordo para que o trabalhador seja rescindido o contrato de trabalho.

Este acordo na realidade já existia, porém não era definido por Lei. Era o chamado “ACORDO ENTRE CAVALHEIROS”.

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, criou uma nova modalidade de rescisão contratual, por mútuo acordo entre empregado e empregador.

Antes, havia a prática do famoso “acordo”, que era ilegal, onde o empregador dispensava o empregado e este devolvia a multa do FGTS ao empregador. Agora, a lei traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa do FGTS e pode sacar 80% dos recursos do FGTS.

Contudo, a extinção do contrato de trabalho por acordo não dá o direito ao obreiro o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

A nova modalidade está prevista no art. 484-A, da CLT, a seguir transcrito:

Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1odo art. 18 da Lei no036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas

1oA extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

2A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

 

Por fim , os 20% restantes ficam depositados na conta, podendo ser retirados nos casos previstos em lei, como compra da casa própria, aposentadoria e doenças graves.

Fonte: ART. 484-ACLTLEI 13.467/2017REFORMA TRABALHISTARESCISÃO POR MÚTUO ACORDO

Dra. Camila Schumann

Dra. Camila Reiniz Schumann é advogada, especialista em Direito Material e Processual do Trabalho e Professora universitária.

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