Empregada doméstica tem direitos trabalhistas?
Neste 27 de abril, é comemorado o Dia da Empregada Doméstica, mesma data em que se celebra o Dia de Santa Zita, considerada padroeira das domésticas.
Segundo o IBGE, as mulheres representam mais de 92% das pessoas ocupadas em trabalho doméstico.
Empregada doméstica tem direitos trabalhistas?
Sim, a empregada doméstica tem direito a todos os direitos trabalhistas garantidos às demais categorias de trabalho. Afinal, a assinatura em carteira de trabalho garante o acesso pleno a todos os direitos.
Os principais direitos da empregada doméstica são:
- Férias;
- 13° salário;
- Seguro-desemprego;
- FGTS;
- INSS;
- Afastamento por doença ou acidente;
- Licença maternidade;
- Aposentadoria.
Pagamento da empregada doméstica
Um dos momentos mais importantes no emprego doméstico é o pagamento de salário da empregada. Isso porque tanto o empregador quanto a doméstica devem ficar atentos aos encargos adicionados e descontados.
O empregador deve pagar o salário até o 5° dia útil do mês, sempre referente ao mês anterior. Ou seja, a cada um mês de trabalho, a empregada tem direito ao seu salário.
O valor base é o estabelecido no acordo entre as partes no momento da contratação da empregada doméstica. Contudo, ele não deve nunca ser inferior ao salário mínimo nacional – que, em 2023, é de R$1.302,00 – ou regional – para os estados do RJ, SC, SP, PR e RS.
Assim, este valor inicial pode sofrer acréscimos, com os adicionais legais como hora extra e adicional noturno, bem como podem sofrer descontos mensais.
Então, é sempre importante que a empregada esteja ciente de todos os encargos que incidem sobre seu salário, e o empregador faça seu registro por meio do recibo de pagamento.
Hora Extra
As horas extras da empregada doméstica são todas as horas trabalhadas a mais pela empregada para além de sua jornada de trabalho diária.
Como vimos, se a empregada possui uma jornada de 8 horas, ela pode cumprir até 2 horas extras por dia; se sua jornada é de 6 horas, o limite é de 1 hora extra.
Por isso, a hora extra vale mais do que sua hora de trabalho normal. O valor hora da empregada doméstica aumenta em 50% nos horários além de sua jornada. Em outras palavras, a hora extra da empregada doméstica é seu valor normal acrescido de metade dele.
Então, se a empregada ganha R$5,92 por hora – o mínimo nacional em 2023 -, sua hora extra vale 5,92 + 2,96 = R$8,88.
Faço minhas refeições na casa dos meus patrões, tenho direito ao auxílio alimentação?
O auxílio alimentação ou refeição não são assegurados por lei, mas caso tenha previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria do doméstico, será obrigatório, significa que a sua concessão se dá mediante vontade do empregador ou por força sindical.
Em caso de demissão sem justa causa, quais são os benefícios trabalhistas que posso solicitar? FGTS e seguro-desemprego são válidos?
Em caso de demissão sem justa causa, os empregados domésticos têm direito a ao recebimento de saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas + 1/3, se houver, e proporcionais, saque do FGTS mais 40% da multa sobre o saldo do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego. Segundo a LC 150/2015 o empregado doméstico que for demitido sem justa causa terá direito ao recebimento do seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo pelo período máximo de 3 meses.
Para o recebimento do seguro-desemprego, é necessário a apresentação dos seguintes documentos: 1- Carteira de trabalho e previdência Social; 2- Termo de rescisão do Contrato de trabalho; 3- declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; 4- declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
(As)(Os) trabalhadoras(es) domésticas(os) representam uma parte significativa da força de trabalho global no emprego informal e estão entre os grupos de trabalhadoras(es) mais vulneráveis. Elas(es) trabalham para casas de família, muitas vezes sem termos claros de emprego, sem registro formal e excluídos(as) do âmbito da legislação trabalhista. O trabalho doméstico representa o núcleo duro do déficit de Trabalho Decente no Brasil e no Mundo.
Fonte: Hora do Lar
CAMILA REINIZ SCHUMANN
ADVOGADA ESPECIALISTA EM DIREITO DO TRABALHO
